Documento legal

Termos de Uso e Condições Gerais de Serviço

Última atualização: 23 de março de 2026

📌 Leia com atenção antes de criar sua conta

Ao se cadastrar na plataforma GarageTrack e aceitar estes termos, você confirma que leu, entendeu e concorda com todas as cláusulas, em especial o teste grátis de 7 dias, a garantia de 30 dias com reembolso (válidos na primeira contratação) e as regras dos ciclos de contratação.

1. Das Partes

Contratante: Pessoa física ou jurídica que realiza o cadastro na plataforma GarageTrack, aceita estes Termos de Uso e utiliza os serviços disponibilizados.

Contratada: Empresa responsável pelo desenvolvimento, hospedagem e comercialização da plataforma GarageTrack, identificada no rodapé deste documento.

2. Do Objeto

A plataforma GarageTrack é um sistema de gestão para oficinas mecânicas, disponibilizado em modelo SaaS (Software as a Service), com acesso via navegador web, sem necessidade de instalação.

O sistema inclui, conforme o plano contratado: cadastro de clientes e veículos, ordens de serviço, controle de estoque, gestão financeira, agenda e dashboard gerencial.

As funcionalidades disponíveis variam de acordo com o plano escolhido (Básico, Pro ou Premium) e são descritas na página de planos do site institucional.

3. Do Período de Teste

3.1. O Contratante tem direito a 7 (sete) dias de uso gratuito, sem necessidade de cartão de crédito, para avaliar a plataforma antes de qualquer compromisso financeiro.

3.1.1. O período de teste gratuito é concedido somente na primeira contratação da empresa, não sendo renovado em reativações, trocas de plano ou novas assinaturas da mesma empresa.

3.2. O período de teste não acumula com qualquer plano contratado e não pode ser estendido, salvo por decisão expressa da Contratada.

3.3. Ao término do período de teste, o Contratante deve escolher um plano para continuar utilizando a plataforma. A ausência de contratação resulta no bloqueio do acesso, mantendo os dados por 30 dias para eventual reativação.

3.4. Após a primeira cobrança, o Contratante possui garantia de 30 (trinta) dias para cancelar e solicitar reembolso integral do valor pago no primeiro ciclo.

3.5. A garantia de 30 dias com reembolso integral é válida somente para a primeira contratação da empresa.

Resumo visual

Visão rápida da política comercial em 3 fases.

0–7 dias

Teste grátis

Use o sistema sem cobrança para validar o fluxo real da oficina (somente primeira contratação).

7–30 dias

Garantia com reembolso

A cobrança começa e você pode cancelar com reembolso integral (somente primeira contratação).

30+ dias

Ciclo contratado

Após 30 dias, seguem as regras do ciclo escolhido (mensal, anual ou 24 meses).

4. Dos Planos e Formas de Contratação

4.1. Ciclo mensal

Pagamento mensal no valor integral do plano escolhido. O Contratante pode cancelar a qualquer momento, sem multa, com efeito ao término do período já pago. Nenhum reembolso proporcional é devolvido.

4.2. Ciclo anual (12 meses)

O Contratante recebe desconto sobre o valor mensal de referência ao contratar o ciclo anual, assumindo compromisso de permanência por 12 (doze) meses contados da data de ativação do primeiro pagamento. Consulte a cláusula 5 para as condições de cancelamento antecipado.

4.3. Ciclo estendido (24 meses)

O Contratante recebe desconto adicional sobre o valor mensal de referência ao contratar o ciclo estendido, assumindo compromisso de permanência por 24 (vinte e quatro) meses. Consulte a cláusula 5 para as condições de cancelamento antecipado.

4.4. Os preços vigentes são os publicados na página de planos do site, podendo ser reajustados anualmente com aviso prévio de 30 dias por e-mail.

5. Do Cancelamento Antecipado e Ajuste Proporcional

5.1. Durante os primeiros 30 (trinta) dias após a primeira cobrança, o Contratante pode cancelar sem custo e solicitar reembolso integral do valor pago no período.

5.2. Após o período de garantia, ao optar por ciclo com desconto (anual ou estendido), o Contratante se compromete a manter a assinatura ativa durante todo o período contratado.

5.3. A escolha do ciclo é realizada no momento da contratação e formalizada pelo aceite eletrônico destes Termos. O Contratante declara estar ciente dos benefícios e obrigações correspondentes ao desconto recebido.

5.4. Regra de ajuste proporcional por cancelamento antecipado (após os 30 dias)

Em caso de cancelamento antes do término do ciclo com desconto:

  • • Não haverá reembolso dos valores já pagos; e
  • • O desconto concedido poderá ser ajustado proporcionalmente sobre o saldo remanescente do ciclo contratado, conforme política comercial vigente na data da contratação.

Exemplo ilustrativo:

Contratante no plano Pro em ciclo estendido de 24 meses: valor mensal com desconto de ciclo. Se cancelar antes do término, o sistema aplica o ajuste proporcional previsto para o período remanescente, conforme as regras comerciais aceitas na contratação.

5.5. Eventual valor de ajuste será cobrado na fatura subsequente ao pedido de cancelamento. O acesso à plataforma é mantido até o encerramento do período já pago ou até a quitação dos valores devidos, o que ocorrer primeiro.

5.6. O ajuste por cancelamento antecipado é devido independentemente do motivo do cancelamento, exceto nas hipóteses descritas na cláusula 9 deste documento.

6. Das Obrigações da Contratada

6.1. Disponibilizar a plataforma com disponibilidade mínima de 99% ao mês, salvo em casos de manutenção programada (comunicada por e-mail com mínimo de 24 horas de antecedência) ou eventos de força maior.

6.2. Manter os dados do Contratante armazenados em servidores seguros, com backup diário e retenção mínima de 30 dias.

6.3. Prestar suporte técnico dentro dos prazos de atendimento previstos no plano contratado.

6.4. Comunicar previamente quaisquer alterações relevantes nos Termos de Uso, funcionalidades ou preços, com antecedência mínima de 30 dias por e-mail.

6.5. Tratar os dados pessoais do Contratante e de seus clientes em conformidade com a LGPD (cláusula 8).

7. Das Obrigações do Contratante

7.1. Manter suas credenciais de acesso (e-mail e senha) em sigilo, sendo responsável por todos os acessos realizados com sua conta.

7.2. Não compartilhar ou transferir o acesso à plataforma para terceiros não autorizados ou fora dos limites do plano contratado.

7.3. Efetuar os pagamentos mensais nas datas acordadas. A inadimplência superior a 15 dias pode resultar em bloqueio de acesso, sem prejuízo da vigência contratual.

7.4. Manter atualizados seus dados cadastrais (nome, e-mail, telefone, CNPJ), essenciais para comunicações sobre a conta.

7.5. Utilizar a plataforma de forma lícita, não realizando ações que comprometam a segurança, disponibilidade ou integridade do sistema.

8. Da Proteção de Dados (LGPD)

8.1. Os dados pessoais coletados são tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados — Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

8.2. Os dados são processados exclusivamente para operação da plataforma, comunicação sobre a conta e melhoria do serviço. Não são vendidos, alugados ou compartilhados com terceiros sem consentimento expresso, exceto quando exigido por lei.

8.3. Os dados de clientes e veículos cadastrados pelo Contratante na plataforma permanecem de propriedade do Contratante. A Contratada atua como operadora desses dados.

8.4. O Contratante pode solicitar portabilidade, correção ou exclusão de seus dados pessoais a qualquer tempo pelo canal de suporte, respeitando os prazos legais de retenção obrigatória.

8.5. Em caso de incidente de segurança que possa afetar dados pessoais, o Contratante será notificado no prazo determinado pela ANPD.

9. Da Rescisão sem Penalidade

O contrato com ciclo de desconto pode ser rescindido sem incidência de ajuste nas seguintes hipóteses:

  • Encerramento da plataforma: Encerramento definitivo dos serviços GarageTrack, com aviso prévio de 30 dias e exportação dos dados disponibilizada ao Contratante.
  • Falha grave e reiterada: Descumprimento do SLA de disponibilidade (abaixo de 99% ao mês) por período superior a 15 dias corridos, comprovado e não resolvido após notificação formal.
  • Caso fortuito ou força maior: Eventos imprevisíveis e irresistíveis que impeçam o uso da plataforma por período superior a 30 dias corridos.

10. Das Disposições Gerais

10.1. Estes Termos entram em vigor no momento do aceite eletrônico realizado durante o cadastro na plataforma, tendo vigência indeterminada enquanto houver vínculo contratual ativo.

10.2. O aceite eletrônico (marcação da caixa de confirmação no cadastro) tem validade jurídica equivalente a uma assinatura, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e legislação correlata.

10.3. Quaisquer alterações nestes Termos serão comunicadas por e-mail ao Contratante com 30 dias de antecedência. A continuidade do uso da plataforma após esse prazo implica aceite tácito das novas condições.

10.4. A tolerância de uma das partes quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica novação, renúncia ou precedente para descumprimentos futuros.

10.5. Em caso de dúvidas, contestações ou solicitações, o Contratante deve entrar em contato pelo canal de suporte disponível em /contato.

10.6. As partes elegem o foro da comarca do domicílio da Contratada para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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Fale conosco antes de assinar qualquer ciclo com desconto.

Este documento é um instrumento contratual. Recomendamos a leitura completa antes de aceitar qualquer plano e ciclo de contratação.